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Ação Revisional de Contrato

Procedimento judicial cujo objetivo principal é a eliminação da onerosidade excessiva que uma das partes impõe a outra, através de um contrato geralmente chamado de adesão (você não discute, simplesmente aceita o que lhe é imposto). Objetiva  equilibrar a relação entre as partes, eliminando abusividades contratuais como juros extorsivos, capitalização composta não expressa (juros sobre juros) e cumulatividade de encargos moratórios, além de despesas acessórias indevidas.

Apesar do STJ - Superior Tribunal de Justiça entender que as instituições financeiras não estão sujeitas a chamada "Lei da Usura" que limita os juros remuneratórios em 12% ao ano e que não basta o contrato estipular juros anuais superiores a este patamar, para serem considerados "abusivos", os tribunais tem decidido a favor dos consumidores pela aplicação da menor taxa média de juros vigente no mercado à época da captação dos recursos, conforme jurisprudência vigente e dados do Banco Cental - Bacen.

Os  encargos remuneratórios selvagens, praticados abertamente por grande parte das instituições financeiras, refletem o efeito conjugado e perverso de taxas de juros abusivas com a sistemática de capitalização composta (juros sobre juros). Esta é a principal fórmula dos lucros estratosféricos dos bancos brasileiros, ano após ano, em detrimento da economia popular e do bolso do consumidor, conduzindo-o a falência financeira.

Redução substancial da dívida:

A discussão jurídica de abusividades contratuais, conjugada com planejamento financeiro adequado e a especialização em técnicas negociais de nossos consultores, proporcionam reduções do montante das dívidas que podem atingir até 90,0% (noventa por cento) do seu valor original.

Consulte nossa seção "Composições"
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