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Direitos básicos do consumidor

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, consagra os direitos básicos do consumidor, assim como outras situações que venham a causar-lhe dano ou prejuízo.

Direitos básicos:

  • Escolha de produtos e serviços.
  • Direito a informação clara e completa.
  • Proteção contra propaganda enganosa e abusiva.
  • Proteção contratual com a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.
  • Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável.
  • Acesso à Justiça e facilitação e defesa de seus direitos.
  • A efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
  • Liquidação antecipada da dívida, total ou parcialmente, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Práticas abusivas contra o consumidor

  • Obrigar o consumidor, na contratação de créditos, a adquirir outros "beneficios" para que tenha direito ao primeiro. É a chamada "venda casada". Alguns exemplos: seguro de vida, de crédito, títulos de capitalização e outros mais.
  • Expor o consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas.
  • Cobrar tarifas e encargos que são inerentes à formalização do contrato de crédito, tais como: TAC - Tarifa de aprovação de cadastro, registro de contrato, serviços de terceiros, avaliação do bem, dentre outros.
  • Fornecer produto ou serviço sem que o consumidor tenha solicitado e depois cobrar por ele (exemplo: envio de cartão de credito não solicitado).
  • Aproveitar-se da ignorância, falta de conhecimento em vista da idade, saúde ou condição social, para convencê-lo a comprar um produto ou contratar um empréstimo (exemplo: empréstimos consignados INSS, empréstimos consignados em folha de pagamento, créditos eletrônicos).
  • Exigir vantagem exagerada ou desproporcional em relação ao compromisso que o consumidor esteja assumindo (exemplo: cobrança de juros abusivos, capitalização composta, encargos moratórios abusivos).
  • Fixar multa superior a 2,00% do valor da prestação nos contratos de crédito.

Proteção contratual

  • O CDC – Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando modificação ou supressão de cláusulas contratuais desproporcionais que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou serviços.
  • Contrato de Adesão: A parte mais forte impõe suas condições através de um contrato já elaborado e impresso para assinatura, sem a possibilidade de modificação em quaisquer de suas cláusulas.

Regras gerais para qualquer tipo de contrato

O Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos e obrigações na assinatura de qualquer tipo de contrato. Assim não são permitidas.

  • Cláusulas que diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor.
  • Os contratos devem ser elaborados com letras em tamanho de fácil leitura (tipo 12), dando destaque nas cláusulas que limitem os direitos do consumidor.
  • Estabeleçam obrigações para outras pessoas além do fornecedor e do consumidor.
  • Coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
  • Permitam ao fornecedor modificar qualquer parte do contrato sem a concordância do consumidor.
  • Estabeleçam perda das prestações já pagas por descumprimento de obrigações do consumidor.

Como proceder quando da assinatura de um contrato

  • A leitura e entendimento do contato é de fundamental importância. Encontrando alguma cláusula ou condição com a qual você não concorde ou mesmo não entenda, questione, busque esclarecimento, alteração ou supressão antes de assinar.
  • Sempre procure obter uma cópia do documento, qualquer que seja, no ato de sua assinatura, mesmo que o fornecedor alegue que enviará copia assinada,posteriormente.
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